Lei Municipal n° 1.058-2013 - Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ÓRGÃOS IV E V DO ART. 1º DA LEI 972/2011, ALTERA AINDA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 972/2011.
